Votação do Projeto de
Lei 200/2012
São pouco mais das 19h30m da
noite de quarta deste dia 3 de julho e assisto pela TV Câmara a votação deste
projeto de lei que segundo os que são favoráveis à sua extinção, é uma cobrança
provisória, criada apenas para compensar o desequilíbrio econômico que incidiu
sobre o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) provocado por políticas
governamentais em anos passados.
Empresários de diversos setores estavam
presentes nas galerias da Câmara dos Deputados para pressionar os parlamentares
a votarem a favorável ao PL 200/2012, que acaba com a contribuição adicional
por parte do empregador de 10% sobre o valor de FGTS, em caso de demissão sem
justa causa. A cobrança adicional foi criada em 2001 para compensar as perdas
dos correntistas do FGTS com os planos Collor (1999), e Verão (1989).
Segundo a Confederação Nacional
da Indústria (CNI), o rombo de R$ 42 milhões teria sido quitado em 2012, sendo
que a Caixa Econômica Federal já havia sinalizado em 2010 que essa compensação
fora feita. Isto justificaria a extinção da cobrança, mas ela, que foi criada
para ser provisória, ainda segue mantida.
De acordo também com a CNI, o
custo anual dessa contribuição chega a R$ 3 bilhões, e em agosto do ano passado
o Senado aprovou o PL 200/2012, que hoje foi votado na Câmara. Em meio há
muitas defesas da bancada do Governo, declarando que essa contribuição é
importante para projetos como o Minha Casa, Minha Vida e para coibir as
demissões de trabalhadores, essas falas não convenceram os deputados.
Todo empregador paga mensalmente
uma alíquota de 8% de FGTS sobre o salário bruto do funcionário. Quando acontece
uma demissão sem justa causa, o patrão é obrigado a pagar uma multa de 50%
sobre o valor total que ele pagou de FGTS por esse funcionário durante o tempo
de contrato. Desse valor, 40% vão para o funcionário demitido e 10% ao Governo.
A votação terminou com 315 votos
pela extinção, 95 por mantê-la e uma abstenção. Segue agora para sanção
presidencial. Sabemos que o Governo deseja a manutenção dessa cobrança e a
Presidente é favorável à mesma, mas esperamos que o desejo da maioria não seja
desrespeitado neste momento.
Esse anseio, que não é apenas de
empregadores, mas da própria sociedade, que já está farta de bancar a corrupção
e os desmandos com o dinheiro público, foi revelado nesta votação
representativa do próprio povo, enquanto representado nos votos de seus
parlamentares. Desejamos que a Presidente assine com a maioria, pois isto é
Democracia.
Carlos Carvalho
